Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.650, de 27/06/2024
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, e por prazo determinado, do Município de Osasco, parte do imóvel que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.