Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.427, de 20/01/1977

Revogada

Regulamenta o Fundo Especial de Financiamento e Investimentos em Programas Habitacionais - FINVESTHAB

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.