Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.489, de 27/04/1932
Sem revogação expressa
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 40:000$000, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA DESISTÊNCIA DE DIREITOS QUE CABEM AO CIDADÃO DR. LUIZ AUGUSTO FERREIRA GARCIA, SOBRE PARTE DO PRÉDIO DO ANTIGO FÓRUM CIVIL, NA CAPITAL
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