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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.511, de 12/01/1954

Revogada

Dispõe sobre designação de Juiz de Direito efetivo, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, se o exigir a conveniência do serviço, para auxiliar em comarca de quarta entrância os seus respectivos titulares e dá outras providências

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