Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.457, de 06/12/1985
Revogada
Dá nova redação ao artigo 113 do Decreto 13.412, de 1979, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.