Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.812, de 21/11/1934
Sem revogação expressa
Esclarece o texto do artigo 19, nº 12, da lei nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906, do artigo 41, n. 12, do Decreto nº 1.454, de 5 de abril de 1907, do artigo 40, nº 12, do Decreto nº 1.533, de 26 de novembro de 1907.
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