Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 33.218, de 30/04/1991

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a identificação das funções específicas de Engenheiro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 439, de 26/12/1985, com a redação dada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 540, de 27/05/1988