Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.755, de 27/02/2008

Revogada

Declara de utilidade pública, bens imóveis situados nos Municípios de Jundiaí, Cajamar, Osasco e São Paulo, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, necessárias à passagem de dutos de gás natural e implantação de Estação de Conjunto de Regulagem e Medição, de Sistema de Odorização e de Controle de Pressão Aérea, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS, em imóveis situados nos Municípios de Jundiaí, Cajamar, Osasco e São Paulo