Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.712, de 18/08/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Carapicuíba, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, onde foi construída a EEPG Vila Municipal/Conjunto Habitacional COHAB
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