Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.912, de 07/04/2016
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Sebastião, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
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