Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.164, de 30/05/1962

Sem revogação expressa

Altera a tabela de diárias a que se refere o artigo 372, do Decreto n. 27.300, de 22 de janeiro de 1957, e dá outras providências.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.