Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 39.671, de 19/01/1962

Sem revogação expressa

Regulamenta os artigos 9.º e 11 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, que dispõe sôbre a arrecadação das taxas de conservação de estradas de rodagem, de registro e fiscalização de veículos e taxas dos serviços prestados pela Diretoria do Serviço de Trânsito.