Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.017, de 10/08/1933
Sem revogação expressa
Crêa mais uma vara de juiz de direito na comarca de Rio Preto.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.