Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.216, de 14/04/1964
Revogada
Dá nova redação aos §§ 1.º, do artigo 3.º, e único do artigo 6.º, todos do Decreto n. 43.107, de 28-2-1964, que regulamentou a Lei n. 483, de 10-10-1949
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