Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.787, de 09/08/1971
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.