Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 26, de 28/03/1884

Revogada

MANDA COBRAR DE CADA ESCRAVO DE LAVOURA EXISTENTE NA PROVÍNCIA, O IMPOSTO DE 3$ POR ANO, QUE SERÁ APLICADO ÀS DESPESAS COM O SERVIÇO DE IMIGRAÇÃO

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