Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.002, de 01/01/1919
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE 12 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU BENEDICTO MOREIRA
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