Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 25, de 28/03/1884
Revogada
MANDA COBRAR DE CADA ESCRAVO EXISTENTE NA PROVÍNCIA, E QUE NÃO SE APLIQUE AO SERVIÇO DA LAVOURA O IMPOSTO ANUAL DE 5$, QUE REVERTERÁ AO FUNDO DE EMANCIPAÇÃO
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