Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.240, de 26/04/1957
Sem revogação expressa
REGULAMENTA OS ARTS. 1.º, 23, E 30, DA LEI N. 3.688, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CARÁTER FINANCEIRO
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