Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.506, de 09/02/1983
Sem revogação expressa
Altera a classificação de função para efeito de arbitramento de "pro labore", constante do inciso II, do artigo 36, das Disposições Finais do Decreto nº 10.815, de 30 de novembro de 1977.
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