Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.742, de 01/08/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, imóveis situados na zona rural do distrito de Oliveira Barros, município e comarca de Miracatu, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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