Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 103, de 10/09/1892
Sem revogação expressa
DÁ INSTRUÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DOS TRIBUNAIS E JUÍZOS CRIADOS PELA LEI Nº 18 DE 21 DE NOVEMBRO DO ANO PASSADO, COMBINADA COM A DE Nº 80 DE 25 DE AGOSTO FINDO
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