Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.671, de 01/02/2018
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.