Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.122, de 23/01/1937

Sem revogação expressa

Regulamento do imposto de selo sobre atos emanados do Governo do Estado e negócios de sua economia ou regulados por lei estadual

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.