Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.806, de 17/03/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Prefeitura Municipal de Guarulhos a concessão de direito real de uso de imóvel, situado naquele município, para instalação de unidade de Polícia Militar
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