Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.071, de 21/06/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, destinado à construção do Fórum local
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