Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.867, de 02/10/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário à execução de obras no km 541+540m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Regente Feijó (áreas complementares), no trecho que especifica
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