Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.204, de 20/02/1978
Revogada
Aplica disposições da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, alterada Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974, servidores da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, regidos pela legislação trabalhista
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