Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.270, de 05/06/1939
Sem revogação expressa
Estabelece Tabela complementar ao dispositivo do artigo 297, do Decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.