Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 16.729, de 22/05/2018

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.