Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.692, de 31/10/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS, imóvel necessário às obras de duplicação da Rod. Raposo Tavares, SP-270, entre o km 138 e o km 158+400m, em Alambari e Itapetininga (área complementar), no trecho que especifica e dá providências correlatas
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