Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.666, de 20/01/2000
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., imóveis necessários à construção de dispositivo à Rodovia dos Imigrantes SP-160, no trecho que especifica e dá outras providências.
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