Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.787, de 20/02/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Coronel Euclides Pereira da Mota
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