Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.522, de 19/09/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, várias áreas de terra localizadas nos Municípios de São Paulo, Caieiras, Franco da Rocha, Cajamar, Jundiaí, Itupeva, Valinhos, Vinhedo e Campinas, necessárias à construção da "Via Norte"
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