Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.906, de 15/10/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 7.072, de 21 de setembro de 1962.
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