Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.334, de 13/09/1977
Sem revogação expressa
Altera a redação do inciso I do artigo 1.º do Decreto nº 8.135, de 2 de julho de 1976
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.