Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.530, de 09/06/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras e serviços de duplicação da pista, do km 406 ao km 421; restauração da pista simples, pavimentação dos acostamentos e terceiras faixas, melhorias geométricas e em dispositivos de interseção e implantação de dispositivos, do km 421 ao km 454+800m da SP-334, Rod. Cândido Portinari, localizados nos Municípios de Pedregulho, Cristais Paulista e Franca, que especifica e dá providências correlatas