Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.426, de 20/12/1991
Sem revogação expressa
Fixa o valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei 7.524, de 28/10/1991
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.