Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.530, de 12/01/1954
Revogada
Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-lei n. 16.687, de 31-12-46 e artigo 2.º da Lei n. 16 de 25-11-47
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