Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.047, de 31/10/2023
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso XXI do artigo 5º do Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública.
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