Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.179, de 19/08/1977
Sem revogação expressa
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca da Capital, necessários à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.