Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.014, de 27/03/2013
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR - DER, instituída pela Lei Complementar nº 1.121, de 2010, relativo ao exercício de 2012
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.