Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.034, de 25/04/1975

Sem revogação expressa

Constitui grupo de trabalho com a incumbência de oferecer sugestões relativas à reforma no sistema de penas

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.