Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.435, de 03/12/1964
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 8.º e § único, da Lei n. 560, de 27-12-1949, com a redação dada pelo artigo 1.° da Lei n. 4.269, de 22-10-1957
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