Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.989, de 30/07/1990
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados nos Bairros denominados "Jardim da Saúde" e "Ipiranga", Município e Comarca da Capital, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP
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