Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.547, de 13/11/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de entroncamento (tipo 2), nokm 58+600m da Rod. Bento Antônio de Moraes, SP-101, com o km 14+400m da Rod. Dr. João José Rodrigues, SP-113, em Rafard, comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas