Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.990, de 10/04/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 33.000.000,00, destinado a atender a despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n.º 5.444, de 17 de novembro de 1959.
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