Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.683, de 28/05/1987
Revogada
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional e Órgãos que específica, para a realização de operações de crédito
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.