Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.558, de 27/12/2007
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.845, de 2 de agosto de 2004, que transferiu da administração da Fazenda Pública do Estado para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica, situado no Município de Araraquara
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