Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.495, de 19/09/1939
Sem revogação expressa
Dispõe que os Municípios serão governados por Prefeitos de livre nomeação e demissão do Chefe do Executivo Estadual, mediante a assistência técnica e fiscalização financeira do Departamento das Municipalidades
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